“Vendi meu veículo e não transferi. Devo pagar o IPVA”?

Em razão das diversas negociações informais de veículos que acontecem no Brasil, muitas vezes o vendedor não comunica a transferência e nem o comprador faz a alteração de titularidade junto ao órgão de trânsito.

Isto gera complicações no âmbito fiscal, eis que para a Secretaria da Fazenda, o dono do veículo continua sendo o vendedor, que, por consequência, seguirá sendo cobrado do IPVA.

E esta situação gera dúvidas a quem vendeu o veículo, se deve ou não pagar o referido imposto.

Responsabilidade pelo pagamento do IPVA

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é de competência dos estados, sendo que cada estado da federação, bem como o Distrito Federal, possui sua lei própria sobre o referido imposto.

Em alguns estados, como é o caso de São Paulo, a legislação prevê que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é solidária entre o vendedor e o comprador, quando não há transferência da titularidade do veículo perante o órgão de trânsito, ou seja, os dois são responsáveis pela totalidade da dívida do imposto.

Porém, como para o fisco, o vendedor ainda consta como proprietário do veículo nos cadastros públicos, o mesmo receberá as cobranças e o imposto será lançado em seu nome.

Em contrapartida, o comprador não poderá realizar o licenciamento do veículo, caso não realize o pagamento do IPVA.

Caso eu tenha sido cobrado do IPVA referente a um veículo que vendi, o que devo fazer?

Neste caso, o melhor a se fazer é procurar a orientação de um advogado.

Se o vendedor realizar o pagamento do IPVA, o mesmo terá direito a cobrar este valor do atual proprietário do veículo, inclusive judicialmente.

Caso o pagamento não seja realizado, o vendedor puder comprovar a venda, também poderá ingressar com uma ação contra a Fazenda Estadual, pedindo o cancelamento da dívida, para que o órgão faça um novo lançamento do imposto em nome do comprador.

Porém, recomenda-se sempre que seja procurado um profissional especialista na área para que avalie a documentação para uma análise das chances de ganho.

Dúvidas?

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