Você sabe quanto tempo leva até uma multa de trânsito prescrever?
Primeiramente, é importante destacar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não prevê um prazo para prescrição de multas de trânsito.
Porém, a jurisprudência dos tribunais vem se consolidando no sentido de que é de cinco anos a prescrição de multas de trânsito e isto vale tanto para a pontuação na CNH, quanto para o valor da dívida.
Prescrição da Pontuação
Muitos pensam erroneamente que a pontuação na CNH prescreve em 12 meses.
Porém isto não está previsto em nenhuma lei ou norma de trânsito.
Para fins de instauração de procedimento de suspensão do direito de dirigir, conta-se a soma de 20 (vinte pontos), no período de 12 (doze meses), contados entre a primeira e a última infração neste período.
Em suma: caso tenha sido o caso de soma de 20 (vinte) pontos no período de 12 (doze) meses, o Detran tem o prazo de 5 (cinco) anos para instaurar o procedimento de suspensão do direito de dirigir.
Prescrição do débito das multas
Apesar de não haver previsão legal sobre o prazo de prescrição do débito das multas, os tribunais vêm adotando o entendimento de que as multas prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do cometimento da infração.
Este entendimento tem como origem o prazo geral para prescrição dos débitos com a fazenda pública previsto no Decreto n. 20.910/1932.
Existem exceções para este prazo, como por exemplo na hipótese de interposição de recurso de multa e ajuizamento de execução por parte do órgão autuador, o que pode interromper o prazo prescricional.
De toda forma, caso haja dúvida, é sempre importante procurar um profissional (de preferência um advogado) para avaliar o seu caso.
Comentários