A Câmara dos Deputados aprovou no dia 24/06/2020 o Projeto de Lei n. 3.267/2019, de autoria do Presidente Jair Bolsonaro, que traz diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro, principalmente na questão do limite de pontuação para que seja instaurado procedimento de suspensão do direito de dirigir.
O projeto ainda precisa ser aprovado no Senado, que poderá propor alterações no projeto.
A grande expectativa de muitos em relação a este projeto se dá com o aumento do limite para 40 (quarenta) pontos para instauração do procedimento de suspensão do direito de dirigir.
Entretanto, é importante ressaltar que, no projeto que está em tramitação, este limite não se aplicará para todos.
Veja como serão os novos limites propostos:
a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;
b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação;
c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação.
Ou seja: o limite de quarenta pontos será só para aqueles que não cometerem infrações gravíssimas.
Porém, há uma exceção, para aqueles que exercem atividade remunerada com o veículo.
Para estes o limite será sempre de 40 pontos, independentemente da quantidade de infrações gravíssimas que cometer.
É importante mencionar que estes novos limites ainda não estão em vigor e que o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal e pelo presidente da República.
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